AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Assembleia da República, segundo a Resolução n.º 227/2016, recomenda ao Governo a adopção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal.
A Resolução, aprovada no passado dia 21 de Outubro, recomenda ao Executivo que “avalie, com urgência, as experiências-piloto no âmbito do cadastro predial, como primeiro passo para delinear uma estratégia para a concretização do cadastro rústico”. E ainda que realize, “com urgência, o cadastro rústico em Portugal, assente numa estratégia de equipas no terreno, dotando os serviços públicos dos técnicos de cadastro necessários ao acompanhamento desta tarefa extraordinária, bem como para posterior gestão do cadastro”.
Por fim, o Parlamento pede que o Governo considere tomar uma “medida extraordinária de regularização do registo das propriedades transmitidas por herança, com custos reduzidos para a pequena propriedade”.
Banco de terras público
A resolução foi aprovada dias antes de o Governo ter aprovado em Conselho de Ministros a criação de um banco de terras público, onde serão integrados os terrenos agrícolas e florestais do Estado e aqueles que não têm dono reconhecido.
Os proprietários de terrenos rústicos terão até final de 2018 para os registar, sem custos, e as terras sem dono reconhecido até então poderão ainda ser reclamadas depois, durante 15 anos.
Ver também: Privados podem gerir terrenos florestais sem dono conhecido
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