Início / Featured / Aprovada proposta dos Açores para alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

Aprovada proposta dos Açores para alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

O secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia dos Açores reiterou hoje, 16 de Janeiro, na Horta, que o Governo dos Açores “pugna para que as competências da Região sejam reconhecidas” na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Gui Menezes falava na Assembleia Legislativa durante o debate da anteproposta de lei para a alteração daquela lei de bases, iniciativa que foi aprovada.

Salvaguardados os poderes da Região

O secretário Regional salientou que o documento apresentado pelo Executivo pretende que “sejam salvaguardados os poderes da Região em matéria de gestão, planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do território marítimo”.

Gui Menezes defendeu que o documento visa “a gestão partilhada de competências entre a administração central e as regiões autónomas quanto ao planeamento dos usos e licenciamento das zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira”.

Neste sentido, destacou a criação de novas alíneas, no artigo 3 da lei em vigor, aprovada em 2014, nomeadamente a gestão conjunta, nos casos de domínio público marítimo inseridos nas águas interiores e mar territorial que pertençam ao território regional, e a gestão partilhada, quando esteja em causa o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos, exercida entre o Governo dos Açores e Governo da República, salvo quando estiver em causa a integridade e soberania do Estado.

Decreto legislativo regional próprio

De entre as várias alterações apresentadas ao diploma actual, o secretário Regional destacou “a introdução de um novo artigo que prevê que o sistema de ordenamento do espaço marítimo nos Açores e na Madeira seja definido através de um decreto legislativo regional próprio, que irá regular a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respectivo regime económico e financeiro”.

Na sua intervenção, Gui Menezes afirmou que “a autonomia é um instrumento de desenvolvimento” e que, por isso, as alterações apresentadas pelo Governo dos Açores “não são, nem poderiam ser contra ninguém”, mas sim “a favor do desenvolvimento dos Açores e, assim, a favor de Portugal”.

“O património científico e de conhecimento único existente no arquipélago, e que se desenvolveu e solidificou ao longo de muitos anos é, também ele, um factor de base relevante que nos capacita para termos um papel determinante para a gestão mais informada e mais eficiente do Mar dos Açores”, frisou.

Diversidade de ecossistemas marinhos

“Dispomos de uma rica diversidade de ecossistemas marinhos e recursos genéticos, que ocorrem tanto no mar profundo, como nas zonas costeiras”, disse, sublinhando, neste sentido, que os Açores têm “o dever e a responsabilidade de defender os interesses da Região relativamente a estas e outras matérias”.

Durante o debate, Gui Menezes sublinhou que “o que está em causa vai para além das questões relacionados com o mar profundo”.

Relativamente às críticas do Bloco de Esquerda à proposta de lei apresentada pelo Governo dos Açores por, alegadamente, “omitir questões relacionadas com a defesa do ambiente e dos ecossistemas marinhos”, o secretário Regional assegurou que “essas preocupações estão também salvaguardadas e defendidas no artigo 11 da lei actual”.

Agricultura e Mar Actual

Verifique também

CNCFS leva Seminário sobre a Alfarroba a Loulé. Entrada gratuita

O Centro Nacional de Competências dos Frutos Secos (CNCFS) organiza um Seminário sobre a Alfarroba, …

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.