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Aplicação de produtos fitofarmacêuticos com inspecção obrigatória

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2010, que entrou em vigor a 15 de Julho de 2010, é obrigatória a inspecção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a partir de 26 de Novembro de 2016.

O referido Decreto-Lei estabelece prazos e periodicidade para os equipamentos:
– A partir de 26 de Novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos que tenham sido aprovados em inspecção;
– Até 31 de Dezembro de 2019 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspeccionados e aprovados de 5 em 5 anos;
– A partir de 1 de Janeiro de 2020 os equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem ser inspeccionados e aprovados de 3 em 3 anos;
– Os equipamentos novos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, adquiridos a partir de 16 de Outubro de 2010, devem ser sujeitos à primeira inspecção e aprovação, no prazo de 5 ou 3 anos, após a data de aquisição.

Consulte aqui a Lista dos Centros de Inspecção Periódica de Pulverizadores (Centros IPP) reconhecidos.

Programa do Curso de Inspectores de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos aqui.

Para mais informações, clique aqui.

Aplicação continua a ser legal

Relembre-se que o ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, anunciou a 2 de Janeiro, uma medida que permitirá que os agricultores possam continuar a adquirir e aplicar químicos cumprindo todas as normas comunitárias. Desde 26 de Novembro que quem não tivesse curso profissional de aplicação estava impedido de o fazer o que correspondia a, pelo menos, 260 mil agricultores.

Capoulas Santos declarou à agência Lusa, citada pela SIC, que os agricultores que estavam impossibilitados de utilizar pesticidas nas suas explorações por falta de certificação vão poder continuar a fazê-lo desde que façam formação até 31 de Maio.

“A situação com a qual fui confrontado foi a de que, em cerca de 300 mil agricultores que existem em Portugal, apenas 40 mil tinham feito este curso”, disse Capoulas Santos.

Agricultura e Mar Actual

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