AGRICULTURA E MAR Revista do mundo rural e da economia do mar
A Aicep – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal tem um novo documento disponível. trata-se do “Guiné Equatorial – Estabelecimento de Empresas” (Março 2017), que disponibiliza informação sobre o quadro legal de diversas áreas relevantes para o investimento estrangeiro, procurando facilitar a tomada de decisão por parte dos potenciais investidores portugueses.
Todo o enquadramento legal da Guiné Equatorial é adaptado às directivas da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC), da qual é Estado-membro.
Em termos de condições legais de acesso ao mercado, a Guiné Equatorial possui um regime de investimento estrangeiro que sujeita os projectos a certas formalidades (autorização ministerial), existindo alguns sectores de actividade vedados ao capital externo.
Medidas de simplificação
Relativamente ao ambiente de negócios e de acordo com o Relatório Doing Business in Equatorial Guinea 2017, a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada implica a realização de vários procedimentos, contudo, o Governo da Guiné Equatorial tem vindo a adoptar medidas que visam melhorar/simplificar o processo de constituição/registo de sociedades como, por exemplo, a Lei n.º 2/2015, de 28 de maio, que cria uma one-stop-shop (cuja implementação está para breve) e um decreto em 17 de Agosto de 2016, que elimina as autorizações governamentais exigidas para a constituição de sociedades.
No que concerne à presença portuguesa esta é ainda residual, sendo que incide, predominantemente, no sector de construção e obras públicas.
Pode consultar o documento aqui.
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