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Açores vai alterar Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marinho

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O presidente do Governo Regional dos Açores anunciou hoje, 21 de Maio, a apresentação à Assembleia Legislativa de uma proposta para alterar a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marinho, com o objectivo de salvaguardar e garantir os interesses dos Açores relativamente ao Mar.

“Até ao final do próximo mês de Julho, o Governo dos Açores dará entrada no Parlamento dos Açores de uma anteproposta de lei de alteração à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, a qual, uma vez aprovada, deverá ser enviada à Assembleia da República a fim de ser corrigido o que interessa corrigir para salvaguarda do interesse dos Açores e dos Açorianos”, afirmou Vasco Cordeiro.

Falando na sessão solene do Dia da Região, que decorreu na Madalena, no Pico, o Presidente do Governo considerou que o objectivo passa por, no âmbito da entrada em funcionamento do próximo quadro de fundos europeus, os Açores estarem já, de pleno direito e em toda a sua extensão, a exercer as suas competências sobre o mar, em favor dos açorianos, isto é, em favor da sua qualificação, da sua empregabilidade e do seu empreendedorismo”.

Garantir à Região a capacidade de decisão

Segundo disse, a alteração da actual Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marinho assume, assim, uma importância decisiva no sentido de garantir à Região a capacidade de decisão sobre um “recurso açoriano que não pode deixar de ser colocado também ao serviço do desenvolvimento dos Açores e do progresso e bem-estar dos açorianos”.

“A solução de distribuição de competências entre a República e a Região que foi aprovada em 2014 não corresponde nem satisfaz este nosso objectivo e é por isso que consideramos, acompanhados pelo parecer do anterior Provedor de Justiça, que uma das fórmulas de “atender à defesa dos interesses das Regiões Autónomas”, é que a Assembleia da República “repondere a solução consagrada” na já referida Lei de Bases”, frisou.

Depois de recordar que o Governo dos Açores, desde a tomada de posse do actual Governo da República, tem desenvolvido, com este, “um aturado, diligente e bem fundamentado trabalho de diálogo e de concertação sobre essa matéria”, o presidente do Executivo açoriano sublinhou que, mantendo total abertura e disponibilidade para a obtenção de uma solução concertada no âmbito desse diálogo, é tempo de abrir novas vias de solução para esse assunto.

Encontrar uma solução

“É chegado, pois, o tempo de avançarmos na obtenção de uma solução adequada aos interesses dos Açores e dos Açorianos e estamos convictos de que a mesma não deve esperar, nem deve estar dependente de qualquer revisão da Constituição ou do Estatuto Político-Administrativo da Região”, sublinhou Vasco Cordeiro.

Segundo disse, seja no âmbito da melhoria da forma como os transportes marítimos podem alavancar o crescimento económico, seja no âmbito da melhoria da competitividade das pescas ou no domínio da exploração dos recursos que encerra o leito oceânico ou o mar profundo, esse é um “domínio em que a margem de progressão e de reforço da sua contribuição para o nosso desenvolvimento é gigantesca”.

Na sua intervenção nesta sessão solene, Vasco Cordeiro salientou, por outro lado, que a negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para o período 2021-2017 constitui um desafio de importância decisiva para o futuro colectivo da Região.

“Em especial no que diz respeito à Política de Coesão e à Política Agrícola Comum, afirmamos de forma muito clara que a proposta da Comissão não é um ponto de partida satisfatório, tendo em conta aquelas que são as exigências do momento que a UE vive”, reafirmou o Presidente do Governo.

POSEI

De acordo com Vasco Cordeiro, mesmo no âmbito mais regional, em especial no chamado POSEI, há sérias dúvidas e reservas quanto ao que pretende a Comissão, quer para o POSEI Agricultura, quer para o POSEI Pescas.

“Esse é um programa de importância vital para a agricultura e para as pescas das regiões ultra-periféricas, em geral, e para os Açores, em particular”, alertou Vasco Cordeiro, razão pela qual defendeu que importa, por isso, tornar claro, nos Açores, em Lisboa e em Bruxelas, que “é inadmissível que sequer se coloque a hipótese de reduzir, mesmo que residualmente, as verbas destinadas ao POSEI Agricultura com o objectivo de colmatar os cortes que a Comissão pretende introduzir nas verbas da PAC atribuídas a cada país”.

“Consideramos essa matéria de tal forma importante e decisiva para os Açores que a mesma não pode passar sem uma tomada de posição pública, clara, inequívoca e, sobretudo, esclarecedora, do nosso País”, defendeu.

Agricultura e Mar Actual

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