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Açores apresenta posição sobre apoios para renovação das frotas de pesca propostos pela CE

O Governo dos Açores, através das Secretarias Regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia, apresentou a sua posição sobre as alterações às orientações para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquacultura, a fim de incluir uma secção relativa a ‘Auxílios para a renovação das frotas de pesca nas Regiões Ultra-periféricas’.

As alterações em causa vêm abrir a possibilidade de concessão de auxílios à aquisição de novos navios de pesca nas Regiões Ultra-periféricas (RUP) com respeito pela necessidade de não aumento do esforço de pesca e pelos limites máximos de capacidade definidos para cada segmento da frota destas regiões.

Auxílios estatais para a aquisição de novos navios de pesca

No documento enviado, o Governo dos Açores afirma que se justifica “plenamente” que sejam permitidos auxílios estatais para a aquisição de novos navios de pesca nas RUP, “por forma a contribuir para a melhoria das condições de segurança e de trabalho de uma frota de pesca envelhecida, obsoleta e sujeita a condições de desgaste particulares”.

Neste sentido, recordou pareceres do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões que reconhecem “a premente necessidade” das frotas de pesca das RUP “serem alvo de medidas específicas”.

Apesar de o Executivo açoriano considerar que a proposta de alteração em consulta é “muito positiva”, entende que é manifestamente “insuficiente” em dois aspectos particulares.

O primeiro aspecto prende-se com o facto de as alterações propostas indicarem “a exclusão do co-financiamento do FEAMP dos investimentos na renovação da frota de pesca das RUP”, refere uma nota de imprensa do Executivo açoriano.

FEAMP

Para o Governo Regional, não existe “nenhuma razão objectiva que justifique que os apoios à aquisição de novos navios de pesca nas RUP não possam ser co-financiados pelo FEAMP”, adiantando que “já apresentou, junto das instituições nacionais e comunitárias adequadas, propostas de alteração à proposta de Regulamento do FEAMP actualmente em discussão”.

O segundo aspecto que não merece o acordo do Governo dos Açores refere-se às taxas de intensidade máxima das ajudas propostas, que considera “manifestamente insuficientes para garantir a renovação da frota das RUP, tendo em atenção que o principal objectivo do auxílio é promover a melhoria das condições de segurança e de trabalho a bordo nas embarcações de pesca daquelas regiões”.

Sobre a matéria, o Executivo açoriano defende que deverá ser considerada “uma taxa de intensidade máxima da ajuda de 85%, equivalente à prevista na proposta de Regulamento do FEAMP para as operações localizadas nas RUP”.

No documento enviado, o Governo dos Açores considera ainda que as taxas de intensidade máxima da ajuda diferenciadas de acordo com o comprimento fora a fora das embarcações “está desajustada à realidade específica das pescarias nas RUP”.

O Executivo açoriano argumenta que, no caso particular da frota de pesca dos Açores, os navios com um comprimento fora a fora superior a 24 metros, para os quais é proposta uma taxa de ajuda de apenas 25%, correspondem apenas a 4% das embarcações de pesca licenciadas e são quase exclusivamente atuneiros que utilizam a técnica de salto e vara, uma arte de pesca selectiva e sustentável.

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